TJAL 0313756-22.2005.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-0260/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. PRAZO REGULADO PELO ARTIGO 2028, CPC. PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR O DÉBITO. ARTIGO 1102-A, CPC. 01 - O Autor ingressou com Ação Monitória a fim de cobrar débito constante de nota de crédito rural destituída de força executiva. 02 - A prescrição reconhecida pelo Juízo de 1º grau foi afastada ante a possibilidade da cobrança da dívida pela via monitória, de acordo com os comandos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil 03 - Afastada a condenação nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 04 - Reformada a Sentença, sendo reconhecida a existência da dívida e condenando o Apelado ao pagamento do débito RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0260/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. PRAZO REGULADO PELO ARTIGO 2028, CPC. PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR O DÉBITO. ARTIGO 1102-A, CPC. 01 - O Autor ingressou com Ação Monitória a fim de cobrar débito constante de nota de crédito rural destituída de força executiva. 02 - A prescrição reconhecida pelo Juízo de 1º grau foi afastada ante a possibilidade da cobrança da dívida pela via monitória, de acordo com os comandos do artigo 1102-A do Código de Processo Civil 03 - Afastada a condenação nas custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 04 - Reformada a Sentença, sendo reconhecida a existência da dívida e condenando o Apelado ao pagamento do débito RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0260/2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. PRAZO REGULADO PELO ARTIGO 2028, CP
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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