ACÓRDÃO N º 1.0161/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROVA DO DANO MORAL SOFRIDO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurada a conduta da Apelante, ao proceder, de forma equivocada, ao protesto indevido de título extrajudicial em desfavor da Apelada, assim como a sua inscrição no cadastro de inadimplentes; 2. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. Entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça; 3. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o dano; 4. Vislumbra-se a necessidade de manutenção do quantum referente à indenização, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o caráter social e educativo da norma.