TJAL 0321720-47.1985.8.02.0000
Acórdão N.º 2.01312/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DETÉM PATOLOGIAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.635/97. DEVER DE GARANTIA. MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.01312/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DETÉM PATOLOGIAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.635/97. DEVER DE GARANTIA. MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01312/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA DETÉM PATOLOGIAS PREVISTAS NA LEI Nº 4.635/97. DEVER DE GARANTIA. MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇ
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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