TJAL 0325400-15.2000.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0301/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NOS MOLDES DO ACÓRDÃO Nº 1.370/04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0301/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NOS MOLDES DO ACÓRDÃO Nº 1.370/04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0301/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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