ACÓRDÃO N.º 5.0076/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSOS ORIUNDOS DA UNIÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, E ECONOMIA PÚBLICAS. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Liminar que determina a suspensão de ato que levou a cabo a rescisão de contrato cujo objeto é a construção do Restaurante Popular no conjunto Benedito Bentes. II - Considerando-se que as obras se encontravam paralisadas antes mesmo da extinção contratual, a permanência da contratada à frente da construção elimina quaisquer expectativas de imediata continuidade dos trabalhos. III - A decisão de origem revela-se capaz de provocar grave lesão à ordem e economia públicas, na medida em que retira a eficácia do ajuste já firmado com a empresa que logrou a segunda colocação no certame licitatório, bem como sujeita o ente estadual à devolução dos recursos recebidos pela União para o fim de construção da unidade alimentar, que devem ter destinação até julho de 2012. IV - Agravo Regimental conhecido e parcialmente provido, para determinar a exclusão da agravante da execução do contrato nº 107/2010, mantendo, no entanto, a necessidade da instauração de novo procedimento administrativo para apurar a responsabilidade e, por conseguinte, a suspensão das penalidades administrativas impostas.