TJAL 0327220-35.2001.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0550/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME
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ACÓRDÃO N.º 3.0550/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0550/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 41 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. REFORMA DA DECISÃO R
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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