TJAL 0327820-35.1941.8.02.0008
ACÓRDÃO N.º 2.0568 /2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE NAN 1. NECESSITADAS QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA, EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO. LIMINAR CONCEDIDA NO 1º GRAU. DEVER INTRANSFERÍVEL DO ESTADO EM FORNECER GRATUITAMENTE ESSE ALIMENTO, DE FORMA REGULAR E CONSTANTE, DURANTE TODO O PERÍODO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DAS APELADAS. EXEGESES DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ECA. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. NEGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0568 /2012. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE NAN 1. NECESSITADAS QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA, EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO. LIMINAR CONCEDIDA NO 1º GRAU. DEVER INTRANSFERÍVEL DO ESTADO EM FORNECER GRATUITAMENTE ESSE ALIMENTO, DE FORMA REGULAR E CONSTANTE, DURANTE TODO O PERÍODO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DAS APELADAS. EXEGESES DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ECA. BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. NEGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0568 /2012. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITE NAN 1. NECESSITADAS QUE NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇA, EM RAZÃO DO ELEVADO CUSTO. LIMINAR CONCEDIDA NO
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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