TJAL 0329200-27.1963.8.02.0007
ACÓRDÃO N.º 3.0720 /2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE E DA CONCISÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. Se há dúvidas sobre a real intenção do agente, no que toca ao animus necandi, a matéria deve ser remetida ao plenário, não podendo ser feita a desclassificação na etapa da pronúncia, para que se evite supressão da competência do Tribunal do Júri.QUALIFICADORAS.EXCLUSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0720 /2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE E DA CONCISÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. Se há dúvidas sobre a real intenção do agente, no que toca ao animus necandi, a matéria deve ser remetida ao plenário, não podendo ser feita a desclassificação na etapa da pronúncia, para que se evite supressão da competência do Tribunal do Júri.QUALIFICADORAS.EXCLUSÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0720 /2011 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE E DA CONCISÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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