ACÓRDÃO N º 1-1227 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 2% (DOIS POR CENTO). SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. São inúmeros os precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor se faz aplicável aos contratos de financiamento de atividade agrícola; 2. De acordo com entendimento já firmado pela Corte Superior por meio da Súmula nº 285, nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Dessa forma, apenas àqueles contratos anteriores à Lei nº nº 9.298/96, a qual trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor, será aplicada a multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no artigo 71 do Decreto-Lei nº 167/67, caso contrário, o adequado percentual da referida multa é o introduzido no CDC pela referida Lei, qual seja, o de 2% (dois por cento); 3. Resta evidenciado, dessarte, que a aludida propriedade rural não é improdutiva, de modo que, não tendo havido qualquer divergência quanto à sua classificação como pequena, tem-se como devidamente preenchidos os requisitos constitucionais para a sua impenhorabilidade, como acertadamente concluiu o Juiz a quo; 4. Apelo conhecido e não provido. Unanimidade.