ACORDÃO Nº 3.0468/2012 APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA. CIRCUNSTÂNCIAS RECONSIDERADAS EM FAVOR DO RÉU. PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, FACE A SUPOSTA DEMORA PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE E QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O ATRASO PROCESSUAL. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE NÃO ACATADA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA APLICAÇÃO DA MAJORANTE, ASSIM COMO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE AFIRMA TER HAVIDO O EMPREGO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SINGULAR NÃO FUNDAMENTOU DE MANEIRA ADEQUADA O AUMENTO NA PENA DE 2/5(DOIS QUINTOS) REALIZADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 443 DO STJ. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA EFICIÊNCIA CAUSAL DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. AUMENTO MANTIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RÉU, EMBORA EM CURTO PRAZO, TEVE A POSSE DOS BENS. PARECER DA PGJ PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05(CINCO) ANOS, 07(SETE) MESES E 06(SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE