TJAL 0345020-76.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0430/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - PENA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES REGIDOS PELA LEI PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DE 1/3 PARA 1/6 - ANTE A AUSÊNCIA DO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0430/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - PENA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES REGIDOS PELA LEI PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DE 1/3 PARA 1/6 - ANTE A AUSÊNCIA DO NÚMERO EXATO DE INFRAÇÕES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0430/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - PENA FIXADA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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