TJAL 0345220-39.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA FOGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, I, c/c ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACUSADO REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 523 DO STF. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA FOGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, I, c/c ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ACUSADO REGULARMENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 523 DO STF. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. NÃO REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. EMPREGO DE ARMA FOGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, I, c/c ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AOS PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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