TJAL 0346320-89.1972.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0675/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS AGENTES NOS ARTIGOS 9 A 12 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0675/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS AGENTES NOS ARTIGOS 9 A 12 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0675/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DOS AGENTES NOS ARTIGOS 9 A 12 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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