TJAL 0347620-86.1949.8.02.0002
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0881 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0881 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0881 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PARA O REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA NECESSIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PARA RES
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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