TJAL 0352220-14.1921.8.02.0009
ACÓRDÃO N.º 6-0245/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CASTRENSE INATIVO. AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE 3º SARGENTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.456/04. TESE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO REJEITADA. A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA REMUNERATÓRIA DE SOLDO PARA SUBSÍDIO NÃO AFASTA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA LEI EM VIGÊNCIA DA DATA DA APOSENTAÇÃO DO APELANTE (LEI Nº 3.421/74). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 359 DO STF E OS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0245/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CASTRENSE INATIVO. AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE 3º SARGENTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.456/04. TESE DA ALTERAÇÃO DO SISTEMA REMUNERATÓRIO REJEITADA. A TRANSFORMAÇÃO DA FORMA REMUNERATÓRIA DE SOLDO PARA SUBSÍDIO NÃO AFASTA A PROPORCIONALIDADE FIXADA NA LEI EM VIGÊNCIA DA DATA DA APOSENTAÇÃO DO APELANTE (LEI Nº 3.421/74). INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 359 DO STF E OS PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0245/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR CASTRENSE INATIVO. AFIRMAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL CORRESPONDENTE AO CARGO DE 3º SARGENTO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.456/04. TESE DA A
Classe/Assunto
:
Apelação / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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