TJAL 0356520-08.1942.8.02.0001
Ementa:
Acórdão N.º 2.1172/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1172/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 127 E 312 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.1172/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO À PRÉVIA QUITAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DES
Classe/Assunto
:
Apelação / Licenciamento de Veículo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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