TJAL 0357200-03.2001.8.02.0008
ACÓRDÃO N º 6-1181/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. MÁQUINA DE XEROX. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 565 A 578 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1181/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. MÁQUINA DE XEROX. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COBRANÇA INDEVIDA. PERDAS E DANOS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 565 A 578 DO CC. QUANTUM INDENIZATÓRIO APLICADO ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1181/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO. MÁQUINA DE XEROX. EQUIPAMENTO DEFEITUOSO. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS REFERENTES AO PER
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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