TJAL 0358712-74.2003.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1733/2011. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. O substabelecimento sem assinatura equivale à ausência de outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso Apelatório, o que impede o seu conhecimento, vez que é considerado como inexistente no mundo jurídico, o que lhe retira toda e qualquer validade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1733/2011. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO APELATÓRIO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. O substabelecimento sem assinatura equivale à ausência de outorga de poderes ao advogado subscritor do Recurso Apelatório, o que impede o seu conhecimento, vez que é considerado como inexistente no mundo jurídico, o que lhe retira toda e qualquer validade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1733/2011. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO NÃO HABILITADO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. VÍCIO NÃO SANADO
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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