TJAL 0359020-37.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1785/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO SALARIAL. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O pagamento de salários dos servidores públicos é despesa permanente, a qual não pertence ao gestor, mas sim ao Ente Municipal a quem é prestado o serviço. Logo, não pode ser usada como justificativa para seu inadimplemento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1785/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO SALARIAL. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - O pagamento de salários dos servidores públicos é despesa permanente, a qual não pertence ao gestor, mas sim ao Ente Municipal a quem é prestado o serviço. Logo, não pode ser usada como justificativa para seu inadimplemento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - Tratando-se, o não-pagamento, de verdadeiro fato negativo, cuja prova somente restaria possível através de via indireta, cabe à Administração a prova do fato positivo atinente ao pagamento, por se tratar de ato propriamente formal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1785/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARC
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
Mostrar discussão