ACÓRDÃO Nº 2.1706/2011. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO NOVO ENDEREÇO DO AUTOR/APELANTE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DO CPC. ORDENAMENTO JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPÕE O §1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. (Negritei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor exige, além da intimação pessoal para que pratique o ato em 48 horas (art. 267, § 1º, do CPC), o requerimento do réu, nos termos da Súmula 240, do STJ. Precedentes desta Corte e do E. STJ. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA, AINDA, DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende, além da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267