TJAL 0362320-23.1984.8.02.0008
ACORDÃO Nº 3.1123/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. SAÍDA DO OBJETO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1123/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. SAÍDA DO OBJETO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE MANTIDA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DO APELANTE OCORRIDO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO EM ANÁLISE. HIPÓTESE QUE CONSTITUI MAUS ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1123/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PUGNAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 14, II, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. SAÍDA DO OBJETO DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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