TJAL 0368820-26.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0767/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NA PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - TÁXI. TESE AFASTADA. DOCUMENTO FLS. 62/63 LAVRADO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO-APELANTE, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ALVARÁ DE PERMISSÃO DO IMPETRANTE. NÃO DEMONSTRADO QUE FOI REGULAMENTE EFETUADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS, NÃO PODE O MUNICÍPIO CRIAR EMBARAÇOS APENAS PARA O APELADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0767/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NA PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - TÁXI. TESE AFASTADA. DOCUMENTO FLS. 62/63 LAVRADO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO-APELANTE, ATESTA A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ALVARÁ DE PERMISSÃO DO IMPETRANTE. NÃO DEMONSTRADO QUE FOI REGULAMENTE EFETUADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS, NÃO PODE O MUNICÍPIO CRIAR EMBARAÇOS APENAS PARA O APELADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 175 DA CF. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0767/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADES NA PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - TÁXI. TESE AFASTADA. DOCUMENTO FLS. 62/63 LAVRADO PELA PRÓPRIA
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão