Acórdão n.º 2.0195 /2012 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS A QUO. MÉRITO. ACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DO INPC-IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) EM RAZÃO DO FATO TER OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. (SÚMULA 54/STJ). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER AS SENTENÇAS DO JUÍZO SINGULAR. UNANIMIDADE. Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE FATOS APRECIADOS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR APRESENTADO. UTILIZAÇÃO DE INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL, Ap. 2009.003308-2, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, Julgamento 13/5/2010) (grifos aditados) Ementa: PROCESSO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO INPC-IBGE. PROVIMENTO N.º 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE 17.10.2002. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DE 1,0% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EXEGESE. DO ART. 406 DESTE DIPLOMA LEGAL C/C ART. 161, §1.º. DO CTN. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À MORTE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO LIQUIDA E POSITIVA (ART. 960, CC/1916 E ART. 397, CC/2002). DANOS MORAIS. JUROS DE MERCADO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS TAXAS APLICADAS NO MERCADO FINANCEIRO COMO UM TODO. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE FOI PROLATADO O ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. TERMO FINAL NA DATA EM QUE LIQUIDADA A SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REF