TJAL 0375020-55.1912.8.02.0040
ACORDÃO Nº 3.0142/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CRIME DE PORTE CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. OCULTAÇÃO DA ARMA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE OUTREM PELO ACUSADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ARTEFATO NÃO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO APLICADA PELA LEI Nº 10.826/03 SOMENTE PARA OS DELITOS DE POSSE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0142/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CRIME DE PORTE CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. OCULTAÇÃO DA ARMA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE OUTREM PELO ACUSADO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. ARTEFATO NÃO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO APLICADA PELA LEI Nº 10.826/03 SOMENTE PARA OS DELITOS DE POSSE. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0142/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. CRIME DE PORTE CONFIGURADO PELAS DECLARAÇÕES DO RÉU E DEPOIMENTOS DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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