TJAL 0375920-42.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 1.0550 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se que a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2008 (fl. 2), o que demonstra que a pretensão para pleitear o terço constitucional sobre férias referente ao ano de 2004 não se encontrava prescrita; 2. No caso em tela, o Apelado, na peça inicial, juntou documentação em que comprova ter sido admitido, por meio de concurso público, para exercer em caráter efetivo o cargo de gari do quadro pessoal permanente do Município de Arapiraca, conforme Portaria n.º 602/02, colacionada à fl. 07. Oferecida a oportunidade ao Apelante, na contestação, este não conseguiu provar que as alegações do Autor são inverídicas, não fulminou o pleito autoral, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do CPC; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1.0550 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, verifica-se que a ação foi proposta em 19 de dezembro de 2008 (fl. 2), o que demonstra que a pretensão para pleitear o terço constitucional sobre férias referente ao ano de 2004 não se encontrava prescrita; 2. No caso em tela, o Apelado, na peça inicial, juntou documentação em que comprova ter sido admitido, por meio de concurso público, para exercer em caráter efetivo o cargo de gari do quadro pessoal permanente do Município de Arapiraca, conforme Portaria n.º 602/02, colacionada à fl. 07. Oferecida a oportunidade ao Apelante, na contestação, este não conseguiu provar que as alegações do Autor são inverídicas, não fulminou o pleito autoral, ônus seu, nos termos do art. 333, II, do CPC; 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0550 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, verif
Classe/Assunto
:
Apelação / Férias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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