Acórdão n.º 3.1092/2012. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES PERICIAIS. INCABÍVEL. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. FALTA SUPRIDA POR PROVA INDIRETA (TESTEMUNHAL). ART 167, CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DEVIDO PREENCHIMENTO DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESITAÇÃO ACERCA DE TESE NÃO ARGUÍDA PELA DEFESA. INSUBSISTENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ARTS. 471, VIII, 472 DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ARGUÍDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTEÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ARGUÍDA PELOS RÉUS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. DECISÃO COM RESPALDO NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DAS PENAS PROFERIDAS PELO JUIZ SINGULAR. DUPLICIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO DO RECORRENTE/RÉU ITAMAR SÁ PONTES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DO MP ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS APELANTES/RÉUS ITAMAR SÁ PONTES, JOSÉ TÉRCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIZ CARLOS DA SILVA. REAVALIAÇÃO DO ART. 59. DECISÃO UNÂNIME.