TJAL 0379200-53.1980.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-0296/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM 30 DIAS (ART. 281, II, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0318/2009 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JUGLAMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É ilegal o ato do Diretor do Departamento de Trânsito que condiciona à liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa. (Rel. Des. Eduardo José de Andrade, apelação cível nº 2004.002223-5) Do exposto, conheço do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-0296/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM 30 DIAS (ART. 281, II, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-0318/2009 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JUGLAMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA PELO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É ilegal o ato do Diretor do Departamento de Trânsito que condiciona à liberação ao pagamento de multa sem assegurar o contraditório e a ampla defesa. (Rel. Des. Eduardo José de Andrade, apelação cível nº 2004.002223-5) Do exposto, conheço do recurso de apelação para, no mérito, negar-lhe provimento.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0296/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EM 30 DIAS (ART. 281, II, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DA INFRAÇÃO SEM A PRÉVIA NOTIFIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Multa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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