TJAL 0381520-32.1950.8.02.0000
Acórdão N.º 2.1835/2011 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DOS SERVIDORES COM NATUREZA CELETISTA. DECISÃO POSTA DE FORMA CONGRUENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.1835/2011 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O PEDIDO DOS SERVIDORES COM NATUREZA CELETISTA. DECISÃO POSTA DE FORMA CONGRUENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.1835/2011 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O SERVIÇO PREST
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Gratificação Natalina/13º salário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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