TJAL 0382520-09.1937.8.02.0005
ACORDÃO Nº 3.0367/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0367/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NOVA REPRIMENDA ESTIPULADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0367/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA FIXADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. IMP
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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