ACÓRDÃO N.º2.0864/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRETENDIDO. REALIZAÇÃO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE. PLEITO DE REEMBOLSO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. TESES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DE N.º 9.656/98. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO SE DARÁ A PARTIR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EXTENSÃO À DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO DESDE A INFÂNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. - [omissis] EMENTA: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 182. EMENTA: Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. EMENTA: Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamen