TJAL 0386320-46.2000.8.02.0002
ACÓRDÃO N.º 6-1347/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA DA ARSAL PARA EXERCER A SUA FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DESERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1347/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL INTERMUNICIPAL SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA DA ARSAL PARA EXERCER A SUA FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DESERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1347/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Transporte de Pessoas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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