TJAL 0391220-97.2008.8.02.0000
Acórdão N.º 2.01379/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DECLARADA NULA. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão N.º 2.01379/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DECLARADA NULA. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.01379/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ARGUÍDA DE OFÍCIO. INVESTIDURA NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CE
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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