TJAL 0393020-63.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.1200/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. DESACOLHIMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL O SALÁRIO DA APELADA NÃO FOI PAGO DEVIDO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DE PROBIDADE E PONTUALIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1200/2011. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. DESACOLHIMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL O SALÁRIO DA APELADA NÃO FOI PAGO DEVIDO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DE PROBIDADE E PONTUALIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1200/2011. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2008. DESACOLHIMENTO DA TESE SEGUNDO A QUAL O SALÁRIO DA APELADA NÃO FOI PAGO DEVIDO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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