ACORDÃO Nº 3.0462/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS PRESOS COM RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA, DINHEIRO TROCADO E BALANÇA MILIMÉTRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DO TIPO. RECONHECIMENTO DE UMA ATENUANTE. ACUSADOS QUE CONTAVAM COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRODUZIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PARA O INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Tribunal de Justiça local considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fixar a pena-base no mínimo legal, valendo-se da natureza e da quantidade de entorpecente apreendido (sete invólucros contendo cocaína, com peso total de 1,44 gramas) apenas na aplicação do redutor na fração de 1/3. II - A fixação do quantum de redução da pena no patamar intermediário foi devidamente fundamentada na natureza e na quantidade de entorpecente apreendido, aspectos não considerados na aplicação da pena-base. III - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 tem sido afastada por esta Turma