TJAL 0400058-91.1999.8.02.0049
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 73, SEGUNDA PARTE, E 29, CAPUT, DO CPB. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DUVIDOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 73, SEGUNDA PARTE, E 29, CAPUT, DO CPB. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DUVIDOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PRONUNCIAR O RÉU: MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ERRO NA EXECUÇÃO E CONCURSO DE PESSOAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, CAPUT, C/C OS ARTIGOS 73, SEGUNDA PARTE, E 29, CAPUT, DO CPB. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTR
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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