TJAL 0400175-82.1999.8.02.0049
ACORDÃO Nº 3.0968/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO IMPUGNADA. PRONÚNCIA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE PROCESSUAL EM QUE É ANALISADA TÃO-SOMENTE A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REGRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISUM PROFERIDO EM 1994. PRESCINDIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0968/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO IMPUGNADA. PRONÚNCIA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE PROCESSUAL EM QUE É ANALISADA TÃO-SOMENTE A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REGRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISUM PROFERIDO EM 1994. PRESCINDIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0968/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO IMPUGNADA. PRONÚNCIA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. EXTRAPOLADOS OS LI
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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