TJAL 0400547-10.1985.8.02.0053
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIVERSA DA POSTA NO ART. 40 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CARACTERIZADA EM DECORRÊNCIA DA COMPROVADA PARALISAÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO E A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIVERSA DA POSTA NO ART. 40 DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS, CARACTERIZADA EM DECORRÊNCIA DA COMPROVADA PARALISAÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO E A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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