TJAL 0400717-69.1991.8.02.0053
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE MOSTROU DILIGENTE DURANTE TODO O DESENROLAR DO FEITO, RECHAÇADA. ESTADUAL, QUE SE MOSTROU DILIGENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL ART. 174 DO CTN. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 219, §1º E CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A DEMORA NA CITAÇÃO SE DEU POR MOTIVOS INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA SÚM. 106 DO STJ, A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, RECONHECIDA E DECLARADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA, QUE SE MOSTROU DILIGENTE DURANTE TODO O DESENROLAR DO FEITO, RECHAÇADA. ESTADUAL, QUE SE MOSTROU DILIGENTE DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL ART. 174 DO CTN. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA DICÇÃO DO ART. 219, §1º E CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A DEMORA NA CITAÇÃO SE DEU POR MOTIVOS INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA SÚM. 106 DO STJ, A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENDIDA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, RECONHECIDA E DECLARADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O FEITO SIGA SEU CURSO REGULAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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