ACÓRDÃO N.º 2.0298 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICM/ICMS. SENTENÇA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DISPOSTO NO ART. 174, CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DA MÁQUINA CARTORÁRIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, NEM DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REMESSA AO ARQUIVO. ART. 40, LEF. SÚMULA 314 STJ. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se discute a prescrição do crédito tributário advindo de imposição de auto de infração. 2. No caso em tela, durante todo o processo administrativo o prazo prescricional permaneceu suspenso, tornando a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, da notificação do contribuinte da decisão final do processo administrativo, inaugurado com a lavratura do auto de infração. 3. Com efeito, considerando que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (25.01.2000) e da citação válida (29.07.2003), não decorreram mais de cinco anos, impõe-se o não reconhecimento da prescrição do crédito tributário exeqüendo. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 944.750/BA, Rel. Min. José Delgado, Julgado em 4.3.2008). (Grifos aditados).