TJAL 0401076-38.1999.8.02.0053
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA DO MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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