TJAL 0401125-18.2004.8.02.0049
ACORDÃO Nº 3.0782/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA ? CONCURSO MATERIAL ? PENAS APLICADAS ISOLADAMENTE SUPERIORES A UM ANO E INFERIORES A DOIS ANOS ? APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DECORRIDO ENTRE A PRÁTICA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE REFERENTE À IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL ? DECISÃO UNÃNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0782/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA ? CONCURSO MATERIAL ? PENAS APLICADAS ISOLADAMENTE SUPERIORES A UM ANO E INFERIORES A DOIS ANOS ? APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ? PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DECORRIDO ENTRE A PRÁTICA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ? RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE REFERENTE À IMPUTAÇÃO CONTIDA NA INICIAL ? DECISÃO UNÃNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0782/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELA DEFESA ? CONCURSO MATERIAL ? PENAS APLICADAS ISOLADAMENTE SUPERIORES A UM ANO E INFERIORES A DOIS ANOS ? APLICAÇÃO DO ART.
Classe/Assunto
:
Apelação / Resistência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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