TJAL 0401417-59.2002.8.02.0053
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEQUENTE PUGNOU PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEQUENTE PUGNOU PELA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Data da Publicação
:
11/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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