TJAL 0401694-07.2004.8.02.0053
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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