TJAL 0403020-76.1995.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei 10.826/03. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. MERITORIAMENTE, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPLETIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO ART. 44 DO CP A SER DETERMINADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei 10.826/03. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. MERITORIAMENTE, ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPLETIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO ART. 44 DO CP A SER DETERMINADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 15 (disparo de arma de fogo) da Lei 10.826/03. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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