ACÓRDÃO N.º 3.0376/2011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. Inadmissibilidade de análise aprofundada da prova pelo magistrado nesta fase processual. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. Havendo dúvida se o réu agiu em sua defesa deve a tese da excludente de ilicitude ser analisada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. QUALIFICADORA. Prova corrobora com a tese acusatória contida na denúncia, possibilidade de ter sido o crime cometido por vingança, que autoriza a manutenção da qualificadora do motivo torpe RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria e prova suficiente da materialidade, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos e não haja indícios de excesso doloso, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - SÚMULA CRIMINAL 64 DO TJMG - INADMISSIBILIDADE. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstância qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, cabe ao Tribunal do Júri, dentro de sua competência constitucional, decidir, nos termos da Súmula Criminal 64 da do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Recurso não provido. (1.0624.03.001134-7/001(1), TJMG, Relator Des.(a) JUDIMAR BIBER, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0624.03.001134-7/00, Data da Publicação: 10/07/2009).