TJAL 0413920-66.1922.8.02.0005
APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE SEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER CUSTEADO PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DO SUS NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE SEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO O PEDIDO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. DEVER A SER
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió