TJAL 0416420-53.2001.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.2457/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. CURSO DE ENFERMAGEM. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA IES. PREVISÃO, NO REGIMENTO DA IES E NA GRADE CURRICULAR DO CURSO, DA POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE PERÍODO POSTERIOR QUANDO O ACADÊMICO ESTÁ CURSANDO AS DISCIPLINAS TIDAS COMO PRÉ-REQUISITO. ATO QUE OBSTOU A MATRÍCULA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2457/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. CURSO DE ENFERMAGEM. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA IES. PREVISÃO, NO REGIMENTO DA IES E NA GRADE CURRICULAR DO CURSO, DA POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE PERÍODO POSTERIOR QUANDO O ACADÊMICO ESTÁ CURSANDO AS DISCIPLINAS TIDAS COMO PRÉ-REQUISITO. ATO QUE OBSTOU A MATRÍCULA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2457/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM DISCIPLINA. CURSO DE ENFERMAGEM. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA IES. PREVISÃO, NO REGIMENTO DA IES E NA GRADE CURRICULAR DO CURSO, DA POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM DISCIPLINA DE PERÍ
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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