TJAL 0419201-83.1980.8.02.0000
Acórdão N.º 4.0016/2012 PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MOVIMENTO SEM TETO. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA AOS TERMOS DA LEI Nº 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS, PROPÓSITO DISTINTO DA SITUAÇÃO AQUI ANALISADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 4.0016/2012 PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MOVIMENTO SEM TETO. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA AOS TERMOS DA LEI Nº 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS, PROPÓSITO DISTINTO DA SITUAÇÃO AQUI ANALISADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MATRIZ DE CAMARAGIBE/AL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 4.0016/2012 PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DE MOVIMENTO SEM TETO. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERSADA AOS TERMOS DA LEI Nº 6.895/07. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO D
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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