TJAL 0424320-54.1936.8.02.0004
ACORDÃO Nº 3.0574/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ OBSERVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0574/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ OBSERVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0574/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão