PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SOFREU RISCO PESSOAL NO LOCAL DO ACIDENTE. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. TESE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE SANGUE E/OU TESTE DO BAFÔMETRO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. IMPROCEDENTE. CULPABILIDADE COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA. PENALIDADE QUE DIVERGE DA COMPOSIÇÃO CIVIL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO. OPOSIÇÃO QUANTO À PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.